A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) oficializou um posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta, que avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho, é alvo de intensos debates sobre segurança pública e proteção aos direitos da infância e juventude.
Para a entidade, a alteração na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) carece de fundamentação científica. O argumento central dos defensores da medida — a suposta alta participação de menores em crimes graves — é refutado por dados apresentados pelos especialistas, que buscam trazer uma perspectiva técnica ao debate político que tramita no Congresso Nacional.
Dados e evidências sobre a criminalidade juvenil
Em nota técnica, a SBP aponta que a participação de adolescentes com menos de 18 anos em homicídios ou crimes hediondos representa uma parcela ínfima do total, oscilando entre 0,5% e 2%, dependendo da metodologia aplicada. Em contraste, a população adulta é responsável pela vasta maioria dessas ocorrências, situando-se entre 98% e 99,5% dos casos.
Além da disparidade estatística, a entidade ressalta a ausência de evidências científicas que comprovem a eficácia da redução da idade penal como ferramenta de combate à criminalidade. Segundo a literatura citada pelos pediatras, países que adotaram medidas semelhantes não registraram quedas nas taxas de delitos. Em diversos cenários, o resultado observado foi nulo ou, em casos mais graves, houve um aumento nos índices de reincidência criminal.
Adolescentes como vítimas da violência
O debate ganha contornos mais dramáticos ao analisar a vulnerabilidade dos jovens brasileiros. A SBP destaca que, longe de serem apenas agentes, os adolescentes configuram um dos grupos mais atingidos pela violência letal no país. Dados coletados entre 2016 e 2020 revelam que 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram vítimas de mortes violentas, totalizando uma média alarmante de sete mil óbitos anuais.
A entidade reforça que o foco do poder público deveria estar no cumprimento dos artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA. Esses dispositivos estabelecem a prioridade absoluta na garantia de direitos e a proteção contra toda forma de negligência, exploração e violência, deveres que devem ser compartilhados entre família, sociedade e Estado.
Tramitação da proposta no Congresso
Apesar da aprovação na CCJ, a PEC 32/2015 enfrenta um longo caminho legislativo. O texto deve ser submetido a uma comissão especial temporária, responsável por analisar o mérito da proposta. Somente após essa etapa o projeto poderá seguir para o plenário da Câmara dos Deputados.
Para ser aprovada, a matéria exige um quórum qualificado, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares (308 dos 513 deputados), em dois turnos de votação. Caso obtenha sucesso na Câmara, o projeto seguirá para o Senado Federal, onde passará por um rito de tramitação semelhante antes de qualquer possibilidade de sanção. Para acompanhar os desdobramentos desta e de outras pautas relevantes que impactam o futuro do país, continue conectado ao portal A Notícia Chegou, seu compromisso diário com a informação apurada e contextualizada.
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