O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta terça-feira (22) a lei que promove uma reestruturação na composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A nova norma, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994), traz mudanças significativas na governança da entidade, incluindo a criação de novos cargos e a possibilidade de diretorias temporárias em seccionais.
Nova estrutura administrativa da OAB
Com a sanção, o núcleo executivo da OAB Nacional passa a ser composto por sete cargos. A estrutura agora integra as funções de corregedor-geral, diretor tesoureiro, diretor administrativo e diretor executivo. Estas duas últimas posições substituem o antigo cargo de secretário-geral adjunto, visando uma divisão de tarefas mais específica dentro da gestão da advocacia brasileira.
Apesar da ampliação do quadro diretivo, a entidade mantém a premissa de que as funções de direção são exercidas de forma voluntária, sem remuneração. Além das novas pastas, a legislação também faculta aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias, conferindo maior autonomia administrativa para lidar com demandas regionais específicas.
Tramitação legislativa e contexto
A alteração na estrutura da OAB teve origem no Projeto de Lei 1.743/2024, apresentado na Câmara dos Deputados. Após tramitar pelo Legislativo, o texto recebeu o aval do Senado Federal no dia 2 de setembro, seguindo para a sanção presidencial. A medida reflete um esforço de modernização da gestão da entidade, que é responsável por regulamentar o exercício da advocacia e selecionar profissionais por meio do Exame de Ordem.
O ato de sanção ocorreu enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpria agenda internacional em Nova York, onde participou da 81ª Assembleia Geral da ONU. Geraldo Alckmin, na qualidade de presidente em exercício, formalizou a mudança que impacta diretamente a representação de classe dos advogados em todo o território nacional.
A OAB, enquanto entidade máxima da categoria, desempenha um papel fundamental na fiscalização ética e na defesa do Estado Democrático de Direito. Com a nova configuração, a expectativa é que a entidade ganhe maior agilidade administrativa para enfrentar os desafios contemporâneos da profissão.
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